Este termo de uso de plataforma (doravante “Termo de Uso” ou "Contrato") regulamenta a utilização da plataforma no site app.solucionerh.com.br disponibilizado por SOLUCIONERH Tecnologia Ltda., empresa com sede em Canela-RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.333.045/0001-98, doravante denominada SOLUCIONERH. No ato de adesão à Plataforma, o usuário (doravante “Usuário” ou “Você” ou "Cliente") se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo de Uso. Se você estiver acessando ou usando os Serviços em nome de sua empresa, você declara que está autorizado a aceitar este Termo de Uso em nome de sua empresa e todas as referências a "Você" ou "Cliente" fazem referência a sua empresa.

 

Você concorda que, ao se cadastrar, registrar-se, acessar ou utilizar nossos Serviços (descritos abaixo), você está concordando em celebrar um contrato legalmente vinculativo com SOLUCIONERH (mesmo se estiver utilizando os Serviços em nome de uma empresa). CASO NÃO CONCORDE COM ESTE CONTRATO (DORAVANTE “CONTRATO” OU “CONTRATO DO USUÁRIO”), NÃO CLIQUE EM “CADASTRE-SE AGORA” (ou semelhante) e não acesse ou, de outra forma, utilize nossos Serviços. Se desejar rescindir este contrato a qualquer momento, bastará cancelar seu plano de pagamento, encerrar a sua conta e parar de acessar ou utilizar nossos Serviços. Considera-se usuário todo e qualquer tipo de pessoa, física ou jurídica que proceder ao cadastro junto ao SolucioneRH.

 

O SolucioneRH poderá atualizar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso nos Websites, o seu uso continuado dos Serviços ou dos Websites constitui sua expressa concordância para com os Termos de Uso, conforme alterados.

 

Este contrato de uso permite que o Cliente faça uso da ferramenta SolucioneRH, que visa possibilitar a criação de processos seletivos online, onde se avalia o candidato com base na cultura e no propósito da empresa, e estabelece os termos e condições básicos sob os quais esses Serviços serão entregues. Este Contrato regerá a contratação inicial do Serviço, bem como quaisquer compras futuras feitas pelo Cliente que façam referência a este Contrato.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de Serviços, que incluem todos os produtos, recursos, aplicativos, tecnologias, Serviços e software que fornecemos na plataforma ‘online’, aplicativos e demais ferramentas tecnológicas correlatas, a fim de promover a missão do SolucioneRH de: possibilitar a criação de Processo Seletivo Online onde se avalia o candidato com base na cultura e no propósito da empresa. Além disso, conectar pessoas e empresas que possuam uma cultura e um propósito próximos. O Serviço é composto pelos seguintes aspectos:

I - Cadastro do usuário de acesso, de forma obrigatória, do CPF, nome completo, e-mail, telefone e senha;

II - Cadastro de informações complementares do usuário: da data de nascimento, do gênero, do endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, estado e cidade), de foto e de mais informações. Podendo também ser necessário informar: redes sociais onde está conectado, escolaridade, cursos, últimos empregos e currículo (arquivo em PDF);

III- Cadastro de informações da empresa: do CNPJ, do nome fantasia, da razão social, do telefone e e-mail de contato, da URL do site e do endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, estado e cidade). Também tem as informações da história da empresa, seu propósito, sua cultura, sua missão, visão e valores, e o endereço eletrônico das redes sociais que a empresa está conectada. Ainda é possível fazer o upload de imagens (logotipo, foto de capa e outras fotos) e também podem ser incluídas outras informações que serão apresentadas na página WEB que o SolucioneRH gera para a empresa. Por fim o controle financeiro do pagamento do plano selecionado, assim como a possibilidade de cancelamento;

IV - Convite de pessoas, através do e-mail, para fazer parte da equipe de avaliadores dos processos seletivos, assim como a definição da função de cada um deles;

V – Criação de categorias, podendo ser do tipo valor ou técnica, utilizadas no cadastro de perguntas do SolucioneRH;

VI - Criação de perguntas, que posteriormente podem fazer parte de um processo seletivo;

VII - Criação de processo seletivo com definição de vaga, data de início e descrição; 

VIII - Criação do questionário com perguntas vinculadas a categorias de valor ou técnica;

IX - Definição ou criação de perguntas vinculadas aos valores e técnicas necessárias para a vaga do processo seletivo;

XII - Definição dos gestores e avaliadores responsáveis pela avaliação dos candidatos de cada processo seletivo;

XIII - Acesso aos candidatos que participarem do processo seletivo, com direito às informações pessoais, as respostas do questionário, avaliação das perguntas dissertativas, comentários sobre o candidato, análise da pontuação e dos gráficos gerados após avaliação, tempo de duração para finalizar o questionário, verificação se pulou ou não perguntas, aprovação/reprovação do candidato e agendamento de entrevistas, dentre outras informações;

XIV – Criação de eventos para os candidatos que estão participando do processo seletivo;

XV – Possibilidade de vinculação de outra empresa ao seu usuário, inclusive para ações de marketing (lato sensu) , por meio de qualquer plataforma, especialmente web, sendo necessário o cadastro de todos os dados da nova empresa; 

XVI – Preenchimento do questionário a qual o candidato está participando;

XVII - Dashboard com as principais informações sobre os processos seletivos e os candidatos que estão participando;

XVIII - Acesso a central de ajuda e ao e-book com passo a passo de possíveis caminhos para criar um propósito e externalizar a cultura da empresa.

1.1.1. A contratação dos Serviços objeto do presente contrato é realizada “as is”, declarando expressamente que você, neste ato, tem ciência de que os Serviços ora contratados são exatamente aqueles previstos neste instrumento, não estando o SolucioneRH obrigado a fornecer qualquer nova funcionalidade, recurso ou customização que venha a ser incorporada aos Softwares/Plataforma, posteriormente à data de celebração deste Contrato, os quais, caso sejam de interesse de você, deverão ser contratados mediante Termo Aditivo contratual próprio, salvo nos casos em que o SolucioneRH, por sua própria liberalidade, eventualmente exercida em caráter não-vinculante, resolver implementar novas funcionalidades por conta própria sem exigir previamente qualquer contrapartida.

1.1.2. A prestação dos Serviços neste contrato por parte do SolucioneRH restringe-se ao Serviço de suporte técnico, sendo obrigação do SolucioneRH somente manter o software funcionando adequadamente. O SolucioneRH não possui qualquer ingerência na Plataforma Web (Exemplo: Chrome, Safari, Microsoft Edge) e sistema operacional (exemplo: Windows, Linux, Android, IOS), funcionando o software a partir de comandos pré-programados e a partir das informações e comandos inseridos pelo próprio usuário.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. Este Contrato, desde seu aceite, terá vigência conforme o plano escolhido, prorrogando-se automaticamente ao final do prazo por igual período de tempo, quando for o caso, e você não manifeste, mediante ação especifica disponível dentro do SolucioneRH, seu interesse na extinção do contrato.

2.1.1. Caso o plano escolhido tenha um prazo mínimo de permanência superior a 30 dias e caso você opte por resilir o contrato antecipadamente antes da primeira prorrogação, deverá efetuar o cancelamento do contrato através de ação especifica dentro do SolucioneRH.

2.1.2. Constará da informação de contratação, planos que respeitem prazo inferior a 30 dias, todos os demais serão renováveis mensalmente.

2.2. Cancelamento – Ao decidir pelo cancelamento ainda será emitida uma cobrança (mensal) em favor da SolucioneRH a título de ressarcimento, salvo caso da cláusula supra (2.1.2), que obedecerá lógica própria de cancelamento.

2.3. Seu acesso ao SolucioneRH estará disponível após finalizado o prazo de vigência do plano, mesmo tendo sido optado pela resilição do contrato, porém estará restrito a tela de dashboard, com orientações de como reativar o contrato ou adquirir um novo plano. Nenhum outro dado ficará disponível enquanto você não estiver devidamente vinculado a um plano.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES

3.1. Você assume responsabilidade exclusiva e integral em relação a fatos e vícios dos produtos e Serviços comercializados por meio da Plataforma/Software, bem como assume responsabilidade sobre o atendimento prestado por si, prepostos ou terceiros no uso dos canais de comunicação com clientes.

3.2.Você assume integral e exclusiva responsabilidade por toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, cuja utilização deverá ser realizada nos fins previamente consentidos por seus clientes, consumidores e demais titulares, nos termos da legislação vigente e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3.3. Você reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso dos Softwares/Plataforma, não se responsabilizando o SolucioneRH por quaisquer atos realizados por você na utilização da Plataforma, tampouco pelas informações, clientes e produtos por ele cadastradas.

3.4. Cada Parte arcará com os custos, tributos, encargos, obrigações administrativas e responsabilidades inerentes às suas respectivas atividades.

3.5. As Partes envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra parte por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos. Se uma Parte for responsabilizada por fatos inerentes à atividade da outra parte, assistirá à parte prejudicada o direito de regresso.

3.6. O direito previsto na cláusula acima, quando exercido contra o SolucioneRH, ficará limitado à soma dos valores efetivamente pagos durante a vigência do contrato.

3.7. O SolucioneRH ficará isento de qualquer responsabilidade causada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo-se aí os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, orientação e navegação, defeito nos equipamentos de você utilizados para acessar o programa, além de outras hipóteses de mau uso dos Softwares/Plataforma por prepostos de você.

3.8. Você fica, desde logo, ciente de que os programas poderão sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, bem como em razão de falhas corrigíveis, assumindo tal risco e abdicando integralmente de eventuais danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da paralisação do programa.

3.9. Caberá a você adquirir a estrutura necessária e compatível ao acesso e operação dos programas disponibilizados pelo SolucioneRH, tais como, mas não se limitando a computador(es), celular(es), estrutura de rede, etc., bem como contratar e capacitar a mão-de-obra necessária à operação adequada dos sistemas. Ciente você de que a Plataforma Web deve ser acessada pelo navegador Chrome, devendo você mantê-lo atualizado.

3.10. Declara você sua inequívoca ciência de que os Softwares não são livres de erros, bugs, vírus, vícios, embora o SolucioneRH tenha o dever de tomar todas as medidas para que isso não ocorra, bem como corrigir tais situações em prazo razoável, à medida em que identificados pelas Partes no decorrer da prestação dos Serviços.

 

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Se você usar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual que detemos e disponibilizamos em nossos Serviços, nós manteremos todos os direitos sobre esse conteúdo, mas não sobre o conteúdo de sua propriedade, onde entende-se pela cessão de uso da propriedade imaterial, intelectual, nome, marca, imagem, dados, dentre outros. Você só pode usar nossos direitos autorais ou marcas registradas (ou quaisquer marcas semelhantes) conforme expressamente autorizado por nossas Diretrizes de Uso de Marca ou com nossa permissão prévia por escrito. Você deve obter nossa permissão escrita (ou permissão sob uma licença de código-fonte aberto) para modificar, criar trabalhos derivados, descompilar ou de outra forma tentar extrair o código-fonte de nós.

4.2. Se você selecionar um nome de usuário ou identificador semelhante para sua conta, nós podemos alterá-lo se acreditarmos ser adequado ou necessário (por exemplo, se ele violar a propriedade intelectual de outra pessoa ou se passar por outro usuário);

4.3. Podemos remover qualquer conteúdo ou informação compartilhada por você em nossa Plataforma ‘Online’ se acreditarmos que tal conteúdo viole este Termo de Uso, nossas políticas (quando estivermos autorizados ou obrigados por lei a assim proceder). Podemos nos recusar a fornecer ou deixar de fornecer todo ou parte do Serviço para você (inclusive encerrando ou desativando sua conta) imediatamente, para proteger nossos Serviços ou nossa comunidade, ou se você criar risco ou exposição legal para nós, violar estes Termos de Uso ou nossas políticas, violar repetidamente os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas ou quando estivermos autorizados ou obrigados por lei a assim proceder. Caso tomemos medidas para desativar ou encerrar sua conta, você será notificado quando apropriado. Se você acreditar que sua conta foi encerrada por equívoco ou se quiser desativar ou excluir permanentemente sua conta, consulte nossa Central de Ajuda.

4.4. O conteúdo que você excluir poderá permanecer em cópias de backup por um prazo limitado e continuará visível se outras pessoas o tiverem compartilhado. A cláusula sétima aduz sobre o que acontece se nós discordarmos. Estas continuarão aplicáveis mesmo após o encerramento ou exclusão de sua conta.

4.5. Constituem-se suas obrigações:

4.5.1. Você é o proprietário, sendo integralmente responsável pelas informações, dados e fotos. Você é livre para compartilhar seu conteúdo com qualquer pessoa em outras redes sociais e/ou plataformas online disponibilizadas pelo SolucioneRH. Para utilizar nossos Serviços, fica desde logo autorizado a visualização e utilização pelo SolucioneRH para usar todas as informações disponibilizados(as) pelo usuário, empresa e profissionais cadastrados. Você pode encerrar essa licença a qualquer momento excluindo seu conteúdo ou conta. Você deve estar ciente de que, por motivos técnicos, o conteúdo que você excluir pode permanecer em cópias de backup por um período limitado (embora não fique visível para outros usuários).

4.5.2. Você possui permissão para usar seu nome, foto do perfil, dados e informações sobre suas ações com anúncios e conteúdo patrocinado: você nos concede permissão para usar seu nome, foto do perfil, dados e informações sobre ações realizadas no SolucioneRH, próximos ou relacionados a anúncios, ofertas e outros conteúdos patrocinados que exibimos em nossa plataforma online, sem o pagamento de qualquer remuneração ao usuário. Por exemplo, podemos mostrar, enviar, baixar, analisar, comparar com outros dados e informações de terceiros, em área de interesse do usuário e/ou do SolucioneRH. Anúncios, se disponíveis, serão exibidos de acordo com as escolhas do anunciante no SolucioneRH. Saiba mais sobre suas configurações e preferências de Anúncios, quando disponível.

4.5.3. Você possui permissão para atualizar software que você usar ou baixar: se você baixar ou usar nosso software/plataforma, você nos concederá permissão para baixar e instalar atualizações e recursos adicionais para melhorá-lo, aprimorá-lo e desenvolvê-lo ainda mais, quando for o caso.

4.5.4. Se você selecionar um nome de usuário ou identificador semelhante para sua conta, nós podemos alterá-lo se acreditarmos ser adequado ou necessário (por exemplo, se ele violar a propriedade intelectual de outra pessoa ou se passar por outro usuário);

4.5.5. Você só pode usar nossa propriedade intelectual, nossas marcas ou marcas semelhantes conforme expressamente autorizado por nossas Diretrizes de Marca ou com nossa permissão prévia por escrito;

4.5.6. Você deve obter nossa permissão escrita ou sob uma licença de código-fonte aberto para modificar, criar trabalhos derivados, compilar ou de outra forma tentar extrair o código-fonte de nós.

4.5.7.  Você não pode transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem nosso prévio consentimento. Contudo, nossos direitos e obrigações podem ser transferidos a outras pessoas. Por exemplo, isso poderia ocorrer em caso de alteração de propriedade (como em uma fusão, aquisição ou venda de ativos) ou de acordo com a lei.

4.5.8.  Você deve usar o mesmo nome de sua identidade, RG, CNH ou passaporte e fornecer informações precisas sobre você;

4.5.9. Você deve criar somente uma conta (própria) e usar suas informações e avaliações para fins pessoais e/ou profissional.

4.5.10. Você deve abster-se de compartilhar sua senha, dar acesso à sua conta do SolucioneRH a terceiros ou transferir sua conta para outra pessoa, ficando vedado a sua comercialização, sob pena de cancelamento pelo SolucioneRH justificadamente, sem necessidade de proceder ao prévio comunicado da empresa ou do profissional.

4.5.11. Você não poderá usá-lo nos seguintes casos:

● Você for menor de 16 (dezesseis) anos (ou estiver abaixo da idade legal mínima em seu país para usar nossos Serviços);

● Você tiver sido condenado por crime sexual;

● Nós tivermos desativado anteriormente sua conta por violações de nossos termos ou políticas;

● Você estiver proibido de receber nossos produtos, Serviços ou software de acordo com as leis aplicáveis em seu país;

● Sua conta não pode ter sido desativada por nós por violação da lei ou de qualquer uma de nossas políticas.

Como você NÃO pode usar o SolucioneRH:

● Você não pode se passar por outras pessoas ou fornecer informações imprecisas ou falsas. Deve nos fornecer informações atualizadas, precisas (inclusive informações de registro) e verdadeiras. Além disso, você não deve se passar por alguém que não seja você e não pode criar uma conta para outra pessoa, a menos que tenha a permissão expressa dela;

● Você não pode fazer algo ilícito, enganoso, fraudulento ou com finalidade ilegal ou não autorizada;

● Você não pode violar (ou ajudar ou incentivar outras pessoas a violarem) estes Termos ou nossas políticas. Saiba como denunciar condutas ou conteúdos indevidos/ilícitos em área específica dentro do SolucioneRH denominada Central de Ajuda;

● Você não pode fazer algo que interfira ou afete a operação pretendida dos Serviços SolucioneRH;

● Você não pode tentar criar contas, acessar ou coletar informações valendo-se de formas não autorizadas, ilegais, ilícitas, antiéticas. Isso inclui criar contas ou coletar informações de modo automatizado sem nossa permissão expressa;

● Você não pode tentar comprar, vender ou transferir qualquer elemento de sua conta (inclusive seu nome de usuário) ou solicitar, coletar ou usar credenciais de login ou selos de autenticidade de outros usuários;

● Você não pode fazer algo que viole os direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual. Você pode denunciar conteúdos e usuários que você considera estar violando seus direitos de propriedade intelectual, moral, imagem, honra, acessando a área de denúncia que estará em cada tópico acima informado;

● Você não pode usar nossos Serviços para fazer ou compartilhar algo em rede social que seja ilegal, enganoso, discriminatório de religião, raça, sexo ou orientação sexual, fraudulento ou infrinja ou viole direitos de outra pessoa;

● Você não pode inserir vírus ou códigos maliciosos ou fazer algo que possa desativar, sobrecarregar ou afetar o funcionamento adequado ou a exibição de nossos Produtos/Serviços;

● Você não pode acessar ou coletar dados de nossos Serviços usando meios automatizados (sem nossa permissão prévia) ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar.

4.5.11. Você deve observar integralmente as disposições constantes do documento denominado Política de Dados e Privacidade.

4.5.12. Você deve adotar as melhores práticas legais e éticas de publicidade e venda, observando todos os princípios e regras previstos na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial os artigos 30 a 38, 42, 42-A, 43 a 50, 52 e 53, abstendo-se de praticar as condutas previstas nos artigos 39 e 51;

4.5.13. Você não deve ceder a qualquer título a terceiros os dados pessoais dos seus clientes, respeitando sua privacidade, utilizando-os apenas para fins lícitos e expressamente nominados e autorizados pelos mesmos, adotando as melhores posturas e práticas com o fim de dar cumprimento às regras e princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).

4.5.14. Você deve abster-se de comercializar na Plataforma produtos ilícitos, produtos que possam trazer risco à saúde e integridade física de consumidores, bem como produtos que requeiram autorização governamental específica para comercialização sem que você detenha tal autorização.

4.5.15. Você deve promover o pagamento do preço contratual, quando for o caso, nos prazos e condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO INTERNA E DAS INTERRUPÇÕES

5.1. Você fica ciente e consente que o SolucioneRH poderá realizar as seguintes interrupções no funcionamento dos Softwares/Plataforma:

● Interrupções programadas pelo SolucioneRH para manutenção preventiva e/ou corretiva nos Softwares, desde que devidamente informadas a você com antecedência mínima de 24 horas.

● Interrupções emergenciais ocasionadas por casos fortuitos ou de força maior, inclusive por problemas na Internet, problemas com os fornecedores do SolucioneRH, ataques ou tentativas de ataques hackers ou similares, ou outras causas que notoriamente fujam do controle do SolucioneRH, bem como eventuais falhas sistêmicas. Em caso de emergências, o SolucioneRH entrará em contato com a cliente para relatar o problema e acordar a forma mais razoável e conveniente de solucioná-lo, sempre visando evitar prejuízos na utilização dos Softwares.

5.2. Nos casos elencados acima, os equipamentos das Partes poderão ficar impossibilitados de transmitir e/ou receber dados pelo tempo necessário para a conclusão das manutenções.

5.3. O SolucioneRH não será responsabilizado pelas interrupções programadas dos Softwares durante os períodos de manutenção interna de seus servidores.

 

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO

6.1. O PREÇO a ser pago por você ao SolucioneRH em razão do uso do Software/Plataforma variará conforme as funcionalidades previstas no plano escolhido por você.

6.1.1. O SolucioneRH realizará a apuração dos valores devidos e emitirá Nota Fiscal com base nos Serviços prestados e fatura para pagamento com prazo de vencimento para o mesmo dia do período subsequente de acordo com o plano escolhido por você.

6.1.2. O local de pagamento é o domicílio do SolucioneRH. O fato de o SolucioneRH enviar o boleto a você não implica no fato de que, se eventualmente o boleto não for enviado você, está desobrigado de efetuar o pagamento pontual, devendo adotar as providências necessárias para promover os pagamentos de sua responsabilidade.

6.2. O não pagamento dos valores cobrados até a data de vencimento ensejará a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o PREÇO, bem como correção monetária pelo índice IGP-M, ou outro equivalente que porventura venha a substituí-lo, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até o efetivo pagamento por parte de você.

6.2.1. Caso a mora seja superior a 5 (cinco) dias, é prerrogativa do SolucioneRH suspender o acesso de você aos Serviços até que haja o pagamento.

6.2.2. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias a partir do vencimento de qualquer das prestações, com ou sem a suspensão do Serviço, o SolucioneRH notificará você para, no prazo de 10 (dez) dias, purgar a mora, efetuando o pagamento dos valores devidos com os acréscimos contratuais e legais, sob pena de resolução contratual, interrompendo-se a prestação dos Serviços, podendo o SolucioneRH ingressar em juízo para cobrar os valores em aberto.

6.3. Os preços e as funcionalidades previstas neste Plano poderão sofrer reajustes e variações por parte do SolucioneRH a cada 30 dias. Os reajustes não precisam necessariamente observar índices que reflitam a variação dos preços ou o acumulado da inflação no período, podendo ser livremente fixados pelo SolucioneRH de acordo com os custos de sua atividade e lucros esperados. As variações nos preços serão comunicadas a você.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – RESOLUÇÃO CONTRATUAL

7.1. Considera-se inadimplemento contratual, apto a ensejar o direito protestativo da parte prejudicada em resolver unilateralmente e de pleno direito o contrato:

7.1.1. A ausência de purgação da mora por parte de você uma vez decorrido o prazo concedido na notificação prevista na Cláusula 6.2.2;

7.1.2. A violação por parte de você dos deveres de sigilo e confidencialidade previstos na Cláusula 8.1 deste contrato, bem como a violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do SolucioneRH;

7.1.3. A violação por parte de você dos Termos de Uso e Política de Privacidade dos Softwares de Terceiros integrados à Plataforma do SolucioneRH;

7.1.4. A violação do dever de assumir responsabilidade previsto na Cláusula Terceira.

7.1.5. A violação das obrigações previstas na Cláusula Quarta.

7.1.6. O descumprimento substancial de deveres e obrigações inerentes ao contrato, desde que formalmente comunicada à parte infratora com exposição do alegado inadimplemento e oportunizado, desde que possível, a possibilidade de retratação ou cessação da violação por parte da infratora.

7.2. Caso o contrato seja resolvido por ausência de purgação da mora, nos termos previstos na Cláusula 7.1 e seguintes (supra), o SolucioneRH poderá cobrar judicialmente os valores em aberto com acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios.

7.3. Caso o contrato seja resolvido pela violação de deveres e obrigações inerentes ao contrato, será devido pela parte infratora multa no valor de dez salários mínimos vigentes a época da aplicação da penalidade, devidamente atualizada monetariamente pelo índice IGP-M e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação no processo judicial, bem como custas processuais e honorários advocatícios.

7.4. Caso a hipótese concreta de resolução contratual possa ser subsumida a mais de uma consequência possível, e caso não seja possível a cumulação de sanções pelo mesmo fato, cabe à parte prejudicada pelo inadimplemento optar pelo enquadramento que lhe seja mais favorável.

7.5. A parte prejudicada pelo inadimplemento pode optar pela conservação do contrato, sem prejuízo das multas acima fixadas nas Cláusulas 7.2., 7.3., 7.4., bem como perdas e danos oriundas do inadimplemento caso comprovado prejuízo excedente pela parte prejudicada, e desde que a multa respectiva admita a cumulação com indenização suplementar, conforme art. 416, parágrafo único do Código Civil.

7.6. A resolução do contrato implicará na imediata interrupção dos Serviços, podendo você solicitar a exportação de seus dados via Plataforma, no prazo e sob as consequências previstas na Cláusula sétima deste instrumento.

 

CLÁUSULA OITAVA – CONFIDENCIALIDADE

8.1 As PARTES contratantes obrigam-se, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto do presente Contrato, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial, documentos, equipamentos, softwares, dados, inclusive e especialmente banco de dados, materiais, filmes, desenhos, dentre outros, seja de natureza técnica, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, modelos, aspectos comerciais passados, presentes e futuros, experiências e resultados de atividades, simulações lógicas, correspondências e elementos técnicos, todas as em conjunto doravante denominadas “Informações Confidenciais”, independentemente da necessidade de identificação pela parte reveladora de sua natureza confidencial, não podendo a parte receptora, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir ou utilizar para fins distintos do objeto deste instrumento, tais informações, sem a autorização prévia e expressa da parte reveladora.

8.2. As Informações Confidenciais de que trata esta Cláusula pertencerão exclusivamente à parte reveladora de tais Informações, devendo as partes manter, durante o prazo de vigência deste Contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do término ou rescisão do presente, sigilo de todas as Informações Confidenciais, obrigando-se a não revelá-las a qualquer terceiro, exceto, nos limites necessários à concretização do objeto deste instrumento, bem como a adotar todas as providências necessárias à integral proteção e sigilo das mesmas.

8.3. Não caracterizarão Informações Confidenciais aquelas que: (i) já eram de conhecimento de qualquer das partes à época em que forem recebidas pela parte reveladora; (ii) já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; (iii) forem licitamente obtidas pelas partes por meio de terceiros sem violação direta ou indireta deste instrumento.

8.3.1. Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a parte que receber a ordem deverá comunicar à parte titular da Informação, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a parte que tem a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na referida ordem judicial.

8.4. Os direitos e obrigações das partes referentes às Informações Confidenciais são adicionais aos direitos e obrigações relativos a segredos comerciais previstos na legislação aplicável. Cada parte concorda que a outra parte reivindique algumas de suas Informações como sendo segredos comerciais. As restrições relativas a não revelação e uso de Informações serão aplicáveis a toda Informação que consistir em segredo comercial sob a lei aplicável e enquanto tal Informação permanecer caracterizada como segredo comercial.

8.5. Em caso de descumprimento do item 8.1. supra, a parte infratora será responsável, civil e criminalmente em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que estão obrigadas, pelos danos causados à outra parte e/ou a terceiros prejudicados, desde que devidamente comprovados, devendo responder por seus próprios atos e de seus administradores, empregados, prepostos, colaboradores, subcontratados e demais pessoas a ela ligadas a qualquer título.

8.6. A parte que violar as condições previstas nesta cláusula, dará justo motivo para a resolução contratual, incorrendo nas penalidades já previstas na Cláusula 7.4, supra, sem prejuízo da reparação de eventuais perdas e danos suportados pela parte prejudicada.

 

CLÁUSULA NONA –TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Para fins de preservação da privacidade do usuário de internet, as Partes comprometem-se a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2º da Lei do Marco Civil da Internet. As Partes se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torna-las identificáveis, utilizando-os de tais dados tão-somente para os fins necessários à consecução do objeto deste Contrato, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares.

9.2. Você declara inequívoca ciência de que é de sua exclusiva responsabilidade a utilização dos dados obtidos por meio da prestação dos Serviços do SolucioneRH, sendo terminantemente vedada a utilização de tais informações para fins diversos daqueles relativos ao objeto do contrato, na forma da Cláusula 9.1, bem como outros fins ilícitos, ou que, de qualquer forma, atentem contra a moral e os bons costumes. O SolucioneRH não será, em qualquer hipótese, responsabilizado pelo uso indevido por parte de você e/ou terceiros, com relação a dados armazenados em seus softwares e bancos de dados;

9.3. Cada Parte deverá informar seus diretores, empregados, representantes, profissionais ou consultores que lhes prestam consultoria, relativamente a questões referidas neste Contrato, ou a quem as Partes fornecem Informações/dados confidenciais, que tais informações/dados são confidenciais, devendo instruí-los a mantê-las em sigilo e não as divulgar a terceiros (com exceção das Pessoas a quem as informações já tenham sido divulgadas em conformidade com os termos deste Contrato).

9.4. As Partes se comprometem a adotar as melhores práticas para respeitar a legislação vigente e/ou que venha a entrar em vigor sobre proteção de dados, sendo certo que se adaptará, inclusive, à Lei nº 13.709/2018 (“Lei de Proteção de Dados”).

9.5. Caso o SolucioneRH seja demandada por qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de vazamento de dados resultantes da atuação de você, fica garantido ao SolucioneRH o direito à denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto nas cláusulas 3.7 e sétima.

9.6. Fornecer nossos Serviços exige a coleta e o uso de suas informações. A Política de Dados e Privacidade explica como coletamos, usamos e compartilhamos informações no SolucioneRH. Ela também explica as muitas formas pelas quais você pode controlar suas informações. Você deve concordar com a Política de Dados e Privacidade para usar o SolucioneRH.

9.7. Nossos Serviços são fornecidos “no estado em que se encontra”, e não podemos garantir que ele será seguro e funcionará perfeitamente o tempo todo. NO LIMITE PERMITIDO POR LEI, TAMBÉM NOS EXIMIMOS DE TODAS AS GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

9.8. Também não controlamos o que as pessoas ou terceiros fazem ou mencionam e não somos responsáveis pelas respectivas (inclusive as suas) condutas ou ações, online ou offline, nem pelo conteúdo (inclusive conteúdo censurável ou ilícito). Também não somos responsáveis pelos Serviços e recursos oferecidos por outras pessoas ou empresas, mesmo que você os acesse por meio de nosso Serviço.

9.9. Nossa responsabilidade por qualquer ocorrência no Serviço será limitada tanto quanto permitido por lei. Se houver um problema com nosso Serviço, não temos como prever todos os impactos que poderão ocorrer. Você concorda que nós não seremos responsáveis por qualquer perda de lucro, receitas, informação ou dados, ou, ainda, por danos eventuais, especiais, indiretos, exemplares, punitivos ou acidentais decorrentes de ou relativos a estes Termos, ainda que saibamos que eles são possíveis. Isso se aplica inclusive se nós excluirmos seu conteúdo, informações ou conta.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Os termos de uso do software, plataforma web e APP, bem como a tabela de preços divulgada no site do SolucioneRH fazem parte integrante e indissociável deste contrato como se estivessem nele transcritos, estando você ciente de que estes documentos poderão ser alterados pelo SolucioneRH a qualquer tempo, mediante aviso prévio a você.

10.2. A renúncia a direitos será interpretada de forma restritiva neste contrato. Qualquer tolerância ou concessão de uma Parte à outra relativamente ao disposto neste Contrato, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem as impedirá de, a qualquer tempo, exigirem o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.

10.3. Caso você não autorize a utilização de seus dados e a divulgação de seu nome e marca como cliente do SolucioneRH para fins de estratégia de marketing, propagandas e publicidade em geral, deverá notificar o SolucioneRH por escrito.

10.4. Você realizará o cadastramento de um gestor dentro da ferramenta SolucioneRH, responsável pelos usuários e representará você, assumindo solidariamente todas as finalidades contratuais e legais, podendo receber notificações extrajudiciais, e citações em processos judiciais ou arbitrais, assumir compromissos em seu nome, transigir, renunciar, zelando pelo fiel cumprimento deste contrato.

10.5. As notificações entre as partes ocorrerão sempre por escrito, por qualquer meio que assegure a ciência do destinatário, tais como mensagens internas no próprio sistema do SolucioneRH, com opção de ciência por parte de você, e-mail, whatsapp, carta com aviso de recebimento (AR), etc.

10.5.1. As notificações encaminhadas entre as partes presumem-se recebidas sempre que encaminhadas corretamente ao endereço indicado na qualificação, ainda que a assinatura do recebimento se dê por pessoa diversa. As partes devem informar por escrito eventual mudança de endereço.

10.5.2. É válida a notificação por e-mail, devendo as partes constantemente checarem suas Caixas de Entrada, bem como comunicar imediatamente a outra parte em caso de alteração de e-mail ou impossibilidade temporária de acessá-lo. As notificações por e-mail presumem-se, até prova em contrário, recebidas caso transcorridos mais de 5 dias a partir do envio da correspondência eletrônica sem que tenha havido resposta ou confirmação de recebimento.

10.6. Declaram as PARTES que este Contrato não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre as mesmas, com exceção das ressalvas expressamente dispostas neste instrumento, tampouco confere às PARTES permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra Parte;

10.7. Seu feedback e outras sugestões são sempre bem-vindos, mas podemos usá-los sem qualquer restrição ou obrigação de compensá-lo por eles e não temos o dever de manter a confidencialidade em torno deles.

10.8. Podemos alterar nosso Serviço e nossas políticas, e podemos precisar alterar estes Termos para que eles reflitam precisamente nosso Serviço e nossas políticas. Salvo quando a lei estabelecer o contrário, você será notificado (por exemplo, por meio de nosso Serviço) antes de alterarmos estes Termos e terá a oportunidade de analisá-los antes que entrem em vigor. Por isso, se você continuar usando o Serviço, estará vinculado aos Termos atualizados. Esperamos que você continue usando nossos Produtos, mas se não concordar com nossos Termos atualizados e não quiser mais fazer parte da comunidade do SolucioneRH, você poderá excluir sua conta a qualquer momento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO CONTRATUAL

11.1. Para a solução de litígios envolvendo a interpretação e execução deste contrato, inclusive em relação a fatos envolvendo as fases pré e pós contratual, as partes elegem o Foro da Comarca de Canela/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justos e acordados seus termos, você declara sua inequívoca ciência e manifesta expressa concordância a todas as cláusulas, obrigações, declarações, direitos, ônus e responsabilidades previstos neste contrato.